Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis.

Não-ocorrência.

Baixo valor da causa impede recurso em matéria comum, diz TRT-18

Quando o valor atribuído à ação trabalhista for inferior a dois salários mínimos, a sentença proferida em primeiro grau é irrecorrível, salvo se a matéria discutida for constitucional.

Tributário. AFRMM. Isenção conferida à TRMM. Tributos distintos.

Inaplicabilidade da isenção ao AFRMM.

Primeira Seção reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte

Para o colegiado, o julgamento da TNU está de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ.

Conselho não pode exigir exame de proficiência em português para médico

Resolução nº 1.831/08 da CFM. Ilegalidade

Falta grave de preso é motivo para juiz exigir exame criminológico para progressão de regime

O cometimento de falta disciplinar grave do preso pode justificar a exigência de exame criminológico para que ele possa ser beneficiado com a progressão de regime prisional

Mandado de segurança. Concurso público. Restrição etária. Viabilidade.

Artigo 39, § 2º, da CF/88.

Clipping de Legislação (28 de Agosto a 01 de Setembro de 2017)

Clipping de Legislação.

Conselho Pleno vai propor PL para tornar indispensável o advogado nos Juizados Especiais Federais

Pleno decide por unanimidade nesta segunda-feira, sobre presença de advogados em JEFs.

TJ mantém pagamento do IPVA em até três parcelas

Clipping de Legislação (17 a 21 de Dezembro de 2018)

Clipping de Legislação.

Homologação de Sentença Estrangeira. Recuperação Judicial

Natureza Constitutiva.

Projeto subordina bancos ao Código de Defesa do Consumidor

Projeto caracteriza como relação de consumo as atividades exercidas pelas instituições financeiras junto a terceiros, sujeitando-as às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor

Administrativo. Gratificação de ensino especial ? Gate.

Juizados especiais da fazenda pública.

Previdenciário. Aposentadoria Rural por Idade. Segurado Especial

Atividade Urbana. Prazo curto e anterior ao período de carência.

Penal. Processo penal.

Tráfico de drogas. Conversão do julgamento em diligência.

Crimes de falso.

Princípio da insignificância.

Estabilidade acidentária. Extinção do estabelecimento.

Empregado que sofreu infortúnio laboral.

Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial.

Desnecessidade de individualização de bens.

Prazos processuais são suspensos no dia 27 de outubro